Justiça autoriza cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferiu, no dia 13/05/2019, decisão judicial autorizando a cobrança da complementação do ICMS pago a menor em … Leia tudo
assessoria jurídica
Malha fiscal pode levar à exclusão de empresa do Simples Nacional
A partir do cruzamento das informações disponíveis em bancos de dados informatizados do ente fiscal, as Secretarias da Fazenda passaram a utilizar uma nova sistemática … Leia tudo
Dos limites para o aumento do IPTU – Caso Porto Alegre
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018, que fixou a nova planta de valores imobiliários para Porto Alegre/RS, tem como reflexo um … Leia tudo
TJ/SP decide: Representante de ONG deve indenizar proprietária de canil
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o representante de uma ONG de defesa dos animais a pagar R$ 100 mil de indenização a uma … Leia tudo
Empresas do Simples Nacional terão de inscrever empregado no eSocial
Micro e pequenos empresários, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, começaram em abril de 2019 a efetuar os cadastros no sistema do eSocial. Criado … Leia tudo
STJ afasta cobrança de imposto sobre mercadoria roubada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da analise do EREsp 734.403/RS, firmou entendimento de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) … Leia tudo
Whatsapp e os limites na fiscalização das atividades laborais pelo empregador
O empregador tem reconhecido no art. 2º, da CLT, o poder diretivo que lhe permite organizar a estrutura e o processo de trabalho adotados de … Leia tudo
STF julgará incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras
Os ministros do STF, quando do julgamento do RE 1025986, irão decidir se o ICMS incide na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de … Leia tudo
Controvérsias sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou vale-alimentação, integra salário … Leia tudo
Optantes do Simples Nacional são isentos da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária
Empresas que optam pelo regime tributário especial, designado como Simples Nacional, não devem reter a alíquota de 11% do valor bruto da nota fiscal ou … Leia tudo