Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas
O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos … Leia tudo
Empresas em recuperação judicial não podem sofrer atos expropriatórios em execução fiscal
O mero deferimento da recuperação judicial, em regra, não enseja a suspensão das execuções fiscais em curso, mas ficam obstados os atos de alienação, que são … Leia tudo
Decisões judiciais afastam a incidência do ICMS/ISSQN sobre as operações com softwares personalizados
Atualmente, diversas empresas ajuízam ações para afastar a cobrança do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos. Estas demandas visam afastar … Leia tudo
Ilegalidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos prestadores de serviços
Atualmente, diversas empresas de transportes ajuízam ações para afastar ou reduzir a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos. Essas empresas de transporte, … Leia tudo
Apresentação de defesa qualificada contribui para o êxito em processos de suspensão e cassação do direito de dirigir
O escritório Fritz & Piccinini Advogados, a partir de uma vasta e consolidada experiência na área de multas de trânsito, vem realizando defesas de condutores … Leia tudo
Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Receita Federal não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, … Leia tudo
O Presidente da OAB/RS juntamente com outras autoridades entregaram carteiras profissionais na sede da Ordem gaúcha
O advogado Samuel Fritz participou da entrega das carteiras dos novos advogados em evento conduzido pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. Ao longo da cerimônia, os … Leia tudo
Presidente da OAB/RS nomeia o advogado Samuel Fritz para integrar a Comissão Permanente de Seleção e Inscrição dos advogados
Na oportunidade da entrega da portaria de nomeação como membro oficial da Comissão Permanente de Seleção e Inscrição dos advogados, o Presidente da OAB/RS fez … Leia tudo
Superior Tribunal de Justiça considerou válida e eficaz cláusula de plano de recuperação judicial que suprimiu todas as garantias reais e fidejussórias dos contratos firmados com a empresa em recuperação judicial.
A praxe comercial demonstra que em regra os contratos bancários e/ou de fornecimento de bens e/ou serviços impõem garantias (reais e/ou fidejussórias) nos contratos empresariais. … Leia tudo
Não incidência do imposto de renda sobre a indenização de 1/12 avos devida aos representantes comerciais
Os valores devidos aos representantes comerciais após a rescisão contratual é um assunto que sempre está em pauta na categoria. A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) … Leia tudo