Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas
O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos … Leia tudo
Mês: janeiro 2017
Empresas em recuperação judicial não podem sofrer atos expropriatórios em execução fiscal
O mero deferimento da recuperação judicial, em regra, não enseja a suspensão das execuções fiscais em curso, mas ficam obstados os atos de alienação, que são … Leia tudo