Superior Tribunal de Justiça considerou válida e eficaz cláusula de plano de recuperação judicial que suprimiu todas as garantias reais e fidejussórias dos contratos firmados com a empresa em recuperação judicial.
A praxe comercial demonstra que em regra os contratos bancários e/ou de fornecimento de bens e/ou serviços impõem garantias (reais e/ou fidejussórias) nos contratos empresariais. … Leia tudo